Córtex e Sinesp: como câmeras municipais e privadas contribuem

O que é o Córtex

O nome oficial é Plataforma Integrada de Operações e Monitoramento de Segurança Pública. Segundo o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que firmou acordo de acesso com o MJSP e o MPF em setembro de 2022, a plataforma foi implantada pelo ministério em 2021 e atende órgãos do Susp e instituições colaboradoras, com acesso restrito a operadores designados.

Em nota divulgada em novembro de 2025, o MJSP descreveu o Córtex como ferramenta de integração de dados já disponibilizados por órgãos parceiros, destinada ao apoio técnico às atividades de segurança pública. Segundo o ministério, a plataforma cruza placas com informações oficiais para apoiar a recuperação de veículos, o cumprimento de mandados e a atuação coordenada de órgãos como PRF, Dnit, órgãos de trânsito, órgãos estaduais de segurança e Infoseg — e não acessa câmeras em tempo real, não processa imagens nem faz reconhecimento facial. O uso é regulamentado por portarias do MJSP, entre elas a nº 218/2021 e a nº 961/2025.

Em outras palavras: para o Córtex, a câmera de leitura de placas é uma fonte de registros de passagem — placa, local, data e hora —, não um vídeo a ser assistido.

Córtex, Sinesp e Susp: quem é quem

As siglas se misturam nos termos de referência, então vale separar:

• Susp — o Sistema Único de Segurança Pública, instituído pela Lei nº 13.675/2018, que organiza a atuação integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social.
• Sinesp — o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, criado pela mesma lei (art. 35) para armazenar, tratar e integrar dados de segurança pública. Integram o Sinesp todos os entes federados, por órgãos criados ou designados para esse fim (art. 37).
• Córtex — a plataforma operacional do MJSP, com auditorias e recadastramentos conduzidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), que integra bases e leituras de placas para uso dos órgãos conveniados.

Quando um edital fala em "integração ao Córtex" ou ao Sinesp, o que se busca, em geral, é que os registros das câmeras do município cheguem à plataforma federal no formato definido pelo ministério, por meio do órgão conveniado.

Quem acessa — e o que está mudando

O acesso é de órgãos públicos. Na assinatura do acordo de 2022, o CNMP registrou a declaração do então ministro de que a plataforma não pode ser usada por empresas privadas. Pela nota de 2025, os órgãos convenentes passam por recadastramento periódico de perfis, credenciais, pontos focais e termos de sigilo, conforme os acordos de cooperação técnica e a Portaria MJSP nº 961/2025.

O Córtex também esteve no centro de questionamentos. Reportagens da Agência Pública trataram do número de usuários e da falta de justificativa obrigatória para consultas. Na nota de novembro de 2025, o próprio MJSP informou que auditorias da Senasp identificaram indícios de uso em desconformidade, encaminhados à Polícia Federal, com bloqueio cautelar de acessos — e que o Córtex está em processo de substituição gradual por uma solução mais moderna e segura. Até a data deste artigo, não foi possível confirmar em fonte oficial o nome nem a data de entrada em operação do sistema sucessor. Quem planeja uma integração deve confirmar com o MJSP a interface vigente.

Como câmeras municipais e privadas contribuem

A câmera não se conecta sozinha ao Córtex. O caminho passa sempre por um órgão público:

• Prefeitura ou guarda municipal conveniada. O município firma o acordo de cooperação com o MJSP e passa a enviar os registros das suas câmeras de leitura de placas, próprias ou contratadas.
• Câmeras privadas. Comércios, condomínios e empresas contribuem quando aderem a um programa municipal ou estadual que recebe as suas imagens ou leituras. É o órgão quem repassa os dados, nos termos do próprio convênio.

Para a prefeitura, o ponto prático é este: o convênio e a credencial são do órgão; a plataforma de vídeo é o meio técnico que entrega os registros. Sem convênio, não há envio — e nenhum fornecedor pode contornar isso.

Há também um incentivo de política pública para o município alimentar as bases nacionais. A Lei nº 13.675/2018 determina que os dados do Sinesp sejam fornecidos e atualizados pelos próprios integrantes (art. 37, § 1º), e o integrante que deixar de fornecê-los ou atualizá-los pode ficar sem receber recursos ou sem celebrar parcerias com a União para financiar programas de segurança pública, na forma do regulamento (art. 37, § 2º). Para a gestão municipal, integração deixa de ser só tema técnico e passa a ser tema de orçamento. Fornecer dados ao Sinesp e enviar leituras ao Córtex não são, necessariamente, a mesma obrigação — confirme com a Senasp o que se aplica ao seu município.

Um exemplo comum: a prefeitura licita câmeras de leitura de placas para as entradas da cidade e exige, no termo de referência, a integração com a plataforma federal. O fornecedor instala e conecta as câmeras; a prefeitura, que já tem ou firma o acordo com o MJSP, cadastra a credencial; a partir daí, as passagens seguem para o ministério e, ao mesmo tempo, alimentam os alertas e a consulta da guarda municipal.

Como a Xeqmate envia os registros

Na Xeqmate, o envio ao Córtex segue o mesmo desenho das demais integrações de segurança pública:

• o órgão contratante obtém o convênio e as credenciais junto ao MJSP;
• a integração é cadastrada na plataforma com essas credenciais;
• as câmeras participantes são escolhidas uma a uma — só elas enviam;
• cada leitura de placa dessas câmeras segue em tempo real por Web API, no formato definido pelo ministério.

As leituras continuam disponíveis para a operação local, independentemente do envio: consulta de placa, alertas, relatório de fluxo e rota do veículo no mapa. E o envio não exige troca de equipamento: as câmeras que já fazem leitura de placas na plataforma podem participar, sujeitas às exigências que o programa fizer.

Checklist para prefeituras e integradores:

• confirme se o município tem acordo de cooperação com o MJSP e quem é o ponto focal;
• peça ao ministério a especificação técnica vigente da integração, já que o Córtex está em substituição;
• defina quais câmeras participam e documente a finalidade (veja LGPD e câmeras);
• verifique se o edital pede outras redes — estaduais, como Helios (MG) ou Muralha Paulista (SP), ou o Alerta Brasil da PRF;
• revise credenciais e usuários periodicamente, como o próprio MJSP faz com os convenentes.